Projeto de Lei n° 5332, de 2023 Ver PL 5332/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE-CAS.

Observação

Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 92, de 2024-CAS, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria