Projeto de Lei n° 3170, de 2023 Ver PL 3170/2023

Ementa

Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)