Projeto de Lei n° 5302, de 2020 Ver PL 5302/2020

Ementa

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para assegurar a proteção aos créditos trabalhistas na falência ou recuperação judicial.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)