1 - PL 2840/2022 - 26ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
14/08/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 2840, de 2022 Ver PL 2840/2022
- Ementa
- Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas).
- Textos da pauta