Projeto de Lei n° 2840, de 2022 Ver PL 2840/2022

Ementa

Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com uma subemenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CAS (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAS.

Observação

Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo será submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)