Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020 Ver PLP 129/2020

Ementa

Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)