Projeto de Lei n° 3749, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PODEMOS/RJ)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)