Projeto de Lei n° 3946, de 2019 Ver PL 3946/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Observação

Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)