Projeto de Lei n° 1012, de 2023 Ver PL 1012/2023

Ementa

Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da Relatora para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Projeto de Lei Ordinária (PLEN)