Projeto de Lei n° 3530, de 2023 Ver PL 3530/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)