Projeto de Lei n° 1973, de 2021 Ver PL 1973/2021

Ementa

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador, de dependente menor e dependente maior de idade com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatora

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)