Projeto de Lei n° 1640, de 2023

Ementa

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatora Ad hoc

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)