8 - PLP 147/2023 - 41ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
18/10/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2023
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, para conceder o abono de PIS aos empregados domésticos; e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para definir a contribuição dos empregadores domésticos para o Programa de Integração Social - PIS.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- Observação
- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
- Textos da pauta