Projeto de Lei n° 5016, de 2019

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE (de redação).

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação).

Observação

Aprovada a apresentação do Requerimento nº 77, de 2023-CAS, ao Plenário do Senado, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)