Projeto de Lei n° 3692, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatora

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS e 2-CDH-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)