Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 20, de 2023 Ver REQ 20/2023 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o reforço às sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e da disposição sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PL/PA)

Resultado

Aprovado.