Projeto de Lei n° 1236, de 2019 Ver PL 1236/2019

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatora Ad hoc

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e de duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS a 4-CDH-CAS, 5-CAS e 6-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)