Projeto de Lei n° 3813, de 2021 Ver PL 3813/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.

Autoria e relatoria

Autor

CPI da Pandemia

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)