Projeto de Lei do Senado n° 370, de 2011 Ver PLS 370/2011

Ementa

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender às donas de casa sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta