Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 48, de 2022
Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater “Os Direitos Fundamentais e os Planos de Saúde”.