Projeto de Lei n° 4552, de 2020

Ementa

Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PL/PA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos de subemenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 40, de 2022-CAS, de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1-T - PL 4552/2020 (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)