Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 13, de 2022 Ver REQ 13/2022 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 220/2014, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)