Projeto de Lei n° 1235, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 4-CDH, e de uma emenda que apresenta, e pela rejeição da emenda de nº 3-CDH.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Eduardo Gomes, para reexame do relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)