Projeto de Lei do Senado n° 793, de 2015

Ementa

Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria