Projeto de Lei n° 587, de 2019 Ver PL 587/2019

Ementa

Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PODEMOS/PR)

Relator

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)