Projeto de Lei n° 4573, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).

Observação

Dispensado o turno suplementar, nos termos do Art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)