Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2015 Ver PLC 29/2015

Ementa

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para determinar que constituem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal, com perdimento decretado pela Justiça Federal como fruto de contrabando ou descaminho, e que possam ser usados na repressão ao crime.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Contrário ao projeto.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria