Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 3, de 2020 Ver REQ 3/2020 - CAE

Ementa

Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 142, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Major Olimpio

(PSL/SP)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 3/2020-CAE, de urgência para a matéria.