Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2015 Ver PLC 123/2015

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para inserir dispositivos que tratam da destinação de equipamentos de informática abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento para as escolas públicas federais, estaduais ou municipais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria