11 - PLS 28/2017 - 2ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
11/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 28, de 2017 Ver PLS 28/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
A comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com 17 (dezessete) votos favoráveis (incluindo o registro oral do voto favorável do senador Marcos Rogério, não computado), nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
- Observação
- 1. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
- Textos da pauta