Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019 Ver PLP 147/2019

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas apresentadas.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. (item 23)

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)