Projeto de Resolução do Senado n° 61, de 2018 Ver PRS 61/2018

Ementa

Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)