22 - REQ 130/2019 - CAE - 43ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
22/10/2019 às 10h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 130, de 2019 Ver REQ 130/2019 - CAE
- Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 219 de 2015, que “dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências".
- Autoria e relatoria
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 130/2019-CAE.