Projeto de Lei n° 4257, de 2019 Ver PL 4257/2019

Ementa

Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1-T, nos termos da Emenda nº 2-CAE (Substitutivo).

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)