6 - PLS 527/2018 - 39ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 527, de 2018 (Complementar)
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
- Textos da pauta