Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 (Complementar)

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)