Projeto de Lei do Senado n° 428, de 2016

Ementa

Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CI/CDR (Substitutivo).

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CDR)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria