Projeto de Lei n° 888, de 2019

Ementa

Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relator Ad hoc

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAE, e contrário à Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)