Projeto de Lei n° 1766, de 2019

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Reguffe

(S/Partido/DF)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

A comissão aprova o projeto, por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)