12 - PLS 139/2018 - 39ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
08/10/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2018
- Ementa
- Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
A apreciação da matéria é adiada.
- Textos da pauta