4 - PLS 425/2017 - 34ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
10/09/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 425, de 2017 (Complementar) Ver PLS 425/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI da Previdência - 2017
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada, e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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O presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
- Textos da pauta