Projeto de Lei Complementar n° 137, de 2019 Ver PLP 137/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relator

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

Após a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista da matéria à senadora Kátia Abreu. É aprovado também o REQ nº 104/2019-CAE, que requer a realização de audiência pública, de forma a instruir a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)