Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016 Ver PLS 283/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do projeto, da emenda nº2-CCJ, das emendas nºs 1 e 3-CCJ, na forma das subemendas apresentadas, e das emendas apresentadas.

Resultado

A comissão aprova o projeto e as emendas nºs 1 a 3 – CCJ/CAE, nos termos das subemendas nºs 1 e 2, e as emendas nºs 4 a 6 – CAE, por 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCJ)