Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2016 Ver PLS 35/2016

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para instituir o Sistema Unificado de Licitações.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PR/ES)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.

Resultado

A comissão aprova o projeto e as emendas nºs 1 e 2 - CAE, por 13 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o Art. 51. do Regimento Interno do Senado Federal, o Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quórum.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria