Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 47, de 2018 Ver RQE 47/2018

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 334 de 2017, que “Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Resultado

A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2018 - CAE, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)