Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 48, de 2018 Ver RQE 48/2018

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018, que “Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dalirio Beber

(PSDB/SC)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 48/2018 – CAE, de urgência para a matéria.