Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2018 (Complementar) Ver PLC 76/2018

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 – CAE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria (Item 23).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)