Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 46, de 2018 Ver RQE 46/2018

Ementa

Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Resultado

A comissão aprova o Requerimento nº 46/2018 – CAE, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)