Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2018 Ver PLC 68/2018

Ementa

Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.

Resultado

O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Voto em Separado (CAE)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 2 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 3 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 4 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 5 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 6 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 7 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 8 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 9 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 10 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 11 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 12 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 13 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 14 - PLC 68/2018 (CAE)  
• EMENDA 15 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 16 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 17 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 18 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 19 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 20 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 21 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 22 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 23 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 24 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 25 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 26 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 27 PLEN - PLC 68/2018 (PLEN)  
• EMENDA 28 - PLC 68/2018 (CAE)