7 - PLS 334/2017 - 24ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
03/07/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 334, de 2017 (Complementar) Ver PLS 334/2017
- Ementa
- Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria (Item 21).
- Textos da pauta